Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e institui o serviço de integração para a sua tramitação exclusivamente em meio eletrônico

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 01/0
Assuntos:
Alvará de levantamento
Valores
Justiça Federal
Ofício de conversão
Renda
Expedição
Procedimento
Fazenda Pública
Tramitação
Meio eletrônico
Serviço de integração
Instituição
Precatório
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Requisitos
Depósito judicial
Tribunal Regional Federal (TRF)
Pagamento
Levantamento
Alvará eletrônico
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Implantação
Jurisdição federal delegada
Acordo de cooperação técnica
Tribunal de Justiça
Vara
Instituição financeira depositária
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