Altera o Anexo III da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, que padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 119-120, 01/03/2007
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