Delegar ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário...

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Página: 465, publicado em 02/05/2005 02/0
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topic Previdência social
Fundo de garantia por tempo de serviço
Sistema financeiro de habitação
Caixa econômica federal
Delega
Competência
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 346, de 27/04/2005
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