Art. 1º- Autorizar o recolhimento da contribuição prevista no par. 18, do art. 40, da Constituição Federal, com a relação dada pela Emenda nº 41/2003, apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão...
| Autor principal: | Trf 5ª Região |
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| Publicado em: |
DJU, Página: 1015
05/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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trf5 |
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DJU, Página: 1015 |
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Art. 1º- Autorizar o recolhimento da contribuição prevista no par. 18, do art. 40, da Constituição Federal, com a relação dada pela Emenda nº 41/2003, apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão... |
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Autorização Contribuição |
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Autorização Contribuição Trf 5ª Região Ato 886, de 30092005 publicado em 05/10/2005 |
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Trf 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Ato 886, de 30092005 publicado em 05/10/2005 |
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