Ato 862, de 27092005 publicado em 05/10/2005
por: Trf 5ª Região
Publicado em: (05/1)
Art. 1º- Autorizar o recolhimento da contribuição prevista no par. 18, do art. 40, da Constituição Federal, com a relação dada pela Emenda nº 41/2003, apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão...
| Autor principal: | Trf 5ª Região |
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DJU, Página: 1015
05/1
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