Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 12, de 23 de abril de 2004.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 470, 18 jul. 2005
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 12, de 23 de abril de 2004. |
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