Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 12, de 23 de abril de 2004.

Autor principal:	Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em:	DJU-2, p. 470, 18 jul. 2005 13/0
Assuntos:	Servidor Remoção Alteração de Resolução
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