Implanta as 11ª, 12ª e 13ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário da Justiçan. 93, p. 53011 maio 1999 - Seção 1 11/0
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Vara Federal
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 129, de 11/05/1999
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