Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Resolução nº 11, de 30 de maio de 2001.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça: Seção 2, n. 134, p. 365, 14 jul. 2005
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