Art.1º A ajuda de custo será concedida aos magistrados e servidores da Justiça Federal da 5ª Região, de primeiro e segundo graus.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2Página: 509 14/0
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 801, de 14/09/2005 publicado em 26/09/2005
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