Ato da Presidência n. 307, de 14/04/2011 publicado em 15/04/2011
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Art.1º A ajuda de custo será concedida aos magistrados e servidores da Justiça Federal da 5ª Região, de primeiro e segundo graus.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU-2Página: 509
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