Dispõe sobre a reestruturação organizacional das Seções Judiciárias da Justiça Federal de 1° Grau da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção II, p. 32151, 17 ago. 1993
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