Distribui entre as Seções Judiciárias da 5ª Região, os cargos criados pela Lei n. 8.634 de 1993 e fixa a lotação global do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção II, p. 1099201 abr. 1993
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