Ato da Presidência n. 45, de 11/02/2009,publicado em 17/02/2009
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2n. 77, p. 27923 abr. 2002
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