Dispõe sobre o pagamento de diárias a Oficiais de Justiça Avaliadores, quando do seu deslocamento a municípios próximos do órgão onde exercem suas funções.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 27582, 09 maio 1995
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