Disciplina o saque e levantamento dos depósitos oriundos da expedição de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor do âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2p. 543, 19 abr. 2007
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