Disciplina o levantamento de valores oriundos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor para jurisdicionados residentes em Estados não vinculados ao TRF5.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Página: 972, publicado em 23/03/2007
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