Suspensão de prazo processual relativamente aos agravos de instrumento a serem interpostos contra as decisões proferidas na primeira instância em face da Fazenda Nacional.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJ, Página: 1067, publicado em 23/11/2007
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| Resumo: |
Suspensão de prazo processual relativamente aos agravos de instrumento a serem interpostos contra as decisões proferidas na primeira instância em face da Fazenda Nacional. |
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