Portaria da Presidência n. 1.012, de 24/09/2013
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Art. !º Determinar que o deferimento de pedidos de cessão de servidores para exercer função comissionada em outra Seção Judiciária...
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DJU, Página: 390, publicado em 05/12/2005
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