Extingue os Setores de Arrecadação da Justiça Federal de 1º grau, no âmbito da 5ª Região e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 1017, 30 nov. 2005
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