Autoriza o Setor de Arrecadação das Seções Judiciárias desta Região a emitir guias para pagamento de traslados e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 2, n. 348, p. 31400, 26 dez. 1990 13/1
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