Art.1º- Determinar que a Secretaria Judiciária não utilize a expressão "Justiça Pública" na autuação dos feitos penais...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU,
16/0
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Art.1º- Determinar que a Secretaria Judiciária não utilize a expressão "Justiça Pública" na autuação dos feitos penais... |
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