Ato n. 419, de 02/08/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (08/0)
Art.1º- Determinar que a Secretaria Judiciária não utilize a expressão "Justiça Pública" na autuação dos feitos penais...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU,
16/0
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