Ato da Presidência n. 201, de 14/06/1999
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (14/0)
Fixa critérios objetivos para aferição do merecimento, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, para fins de promoção de juízes e seu acesso ao Tribunal.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
DJUp. 94626 maio 2006
10/0
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