Faculta, aos servidores requisitados pelo Tribunal Regional Federal e Seções Judiciárias da 5ª Região, a contribuição ao Regime Especial de Previdência.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário da Justiça Página: 972, publicado em 23/03/2007
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