Disciplina o levantamento de valores oriundos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor para jurisdicionados residentes em Estados não vinculados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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16/0
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Disciplina o levantamento de valores oriundos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor para jurisdicionados residentes em Estados não vinculados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
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Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Depósito Pagamento |
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Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Depósito Pagamento Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) Ato da Presidência n. 436, de 16/08/2006 publicado em 21/08/2006 |
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Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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TRF 5ª Região |
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