Disciplina acerca do procedimento a ser adotado nas Secretarias Processantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativo a tramitação de Agravos de Instrumentos convertidos em Agravos Retidos.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Página: 420, publicado em 23/10/2006 23/1
Assuntos:
Procedimento
Agravo de instrumento
Conversão
Tramitação
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Internet

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