Ato n. 552, de 30/10/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (03/1)
Disciplina acerca do procedimento a ser adotado nas Secretarias Processantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativo a tramitação de Agravos de Instrumentos convertidos em Agravos Retidos.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Página: 420, publicado em 23/10/2006
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