Delega competência ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal para a prática de atos concessórios de gratificação adicional por tempo de serviço e de salário-família aos servidores do Tribunal.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU-2, n. 92, p. 9826, 22 maio 1990
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