Delega competência ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal para a prática de atos concessórios de gratificação adicional por tempo de serviço e de salário-família aos servidores do Tribunal.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, n. 92, p. 9826, 22 maio 1990 08/0
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