Delega competência, observadas as disposições legais e regulamentares ao Diretor Geral.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, Boletim Interno, n. 07, p. 26, 20 jul. 1993
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