Torna sem efeito a Portaria nº 172, de 29 de março de 1995. Constitui Comissão para fins de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Boletim Administrativo do TRF5, jan./jun de 1995, Boletim Interno n. 05, p. 49, 20 maio 1995 25/0
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Resumo: Torna sem efeito a Portaria nº 172, de 29 de março de 1995. Constitui Comissão para fins de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.