Torna sem efeito a Portaria nº 172, de 29 de março de 1995. Constitui Comissão para fins de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, jan./jun de 1995, Boletim Interno n. 05, p. 49, 20 maio 1995
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