Revogação dos incisos III e IV do art. 7º da Resolução nº 20, de 13 de dezembro de 1995.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, n. 245, p. 279, 21 dez. 2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Revogação dos incisos III e IV do art. 7º da Resolução nº 20, de 13 de dezembro de 1995. |
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