Dispõe sobre a jornada de trabalho e o horário de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Quinta Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, n. 4, p. 362, 07 jan. 2008
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