Regulamenta a autorização para que os juízes residam fora do local da respectiva lotação funcional.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Seção 2, p. 648, 21 jan. 2008 16/0
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Resumo: Regulamenta a autorização para que os juízes residam fora do local da respectiva lotação funcional.