Resolução Pleno n. 12, de 12/07/2017
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (12/0)
Regulamenta a autorização para que os juízes residam fora do local da respectiva lotação funcional.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 648, 21 jan. 2008
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