Altera e consolida a jurisdição da Justiça Federal na Paraíba (Sede e Subseções Judiciárias de Campina Grande e Sousa).
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 704, 22 nov. 2006
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| Resumo: |
Altera e consolida a jurisdição da Justiça Federal na Paraíba (Sede e Subseções Judiciárias de Campina Grande e Sousa). |
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