Institui o Projeto de Conciliação de Causas Previdenciárias que tramitam em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Seção 2, p. 726, 02 maio 2008 23/0
Assuntos:
Previdência social
Conciliação
Projeto
Transação penal
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Internet

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