Ato n. 352, de 29/04/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (29/0)
Institui o Projeto de Conciliação de Causas Previdenciárias que tramitam em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 726, 02 maio 2008
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