Dispõe sobre a emissão de Pedido de Autorização de Despesa - PAD - para aquisição de bens e serviços habitualmente licitados; e revoga a Ordem de Serviço nº 18, de 02 de abril de 2007.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: DJUDiário da Justiça da União, N.181, de 22/09/2009, Página: 212 17/0
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Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Ato da Presidência n. 408, de 17/09/2009 publicado em 22/09/2009
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