Dispõe sobre a emissão de Pedido de Autorização de Despesa - PAD - para aquisição de bens e serviços habitualmente licitados; e revoga a Ordem de Serviço nº 18, de 02 de abril de 2007.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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Publicado em: |
DJUDiário da Justiça da União, N.181, de 22/09/2009, Página: 212
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