Dispõe sobre a análise da regularidade das despesas procedentes das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJUDiário da Justiça da União, N. 193, de 08/10/2009, Página: 87
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