Dispõe sobre a análise da regularidade das despesas procedentes das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJUDiário da Justiça da União, N. 193, de 08/10/2009, Página: 87 08/1
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Contrato
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 433, de 05/10/2009
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