Altera a redação do Art. 13, e parágrafo único, da Resolução nº 23, de 04 de novembro de 2009, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º e acrescentando o § 2º.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DOU-1, p. 112, 22 ago. 2011
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| Resumo: |
Altera a redação do Art. 13, e parágrafo único, da Resolução nº 23, de 04 de novembro de 2009, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º e acrescentando o § 2º. |
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