Portaria 6526 (PR/TRF3)/2011
Publicado em: (2011)
Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para cumprimento da norma prevista no art. 7º, da Resolução 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 1...
| Autor principal: | Trf 5ª Região |
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| Publicado em: |
D. Eletr. Adm. TRF5, Número 205.0/2011, Página: 4
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