Estabelece procedimentos concernentes à criação e manutenção de serviço de informações ao cidadão, de acordo com a Lei de acesso a Informação

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5Número 96.0/2012, Página: 2, publicado em 18/05/2012 18/0
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Resumo: Estabelece procedimentos concernentes à criação e manutenção de serviço de informações ao cidadão, de acordo com a Lei de acesso a Informação