Instala a 31ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, criada pela Lei 12.011/2009, no Município de Sobral, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 180.0/2013, p. 2-5, 20 set. 2013
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