Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, nº 228.0/2012, p. 8, 27 nov. 2012 27/1
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topic Turma Recursal
Juizado Especial Federal (JEF)
Instalação
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Juizado Especial Federal (JEF)
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução n. 22, de 27/11/2012
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