Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno dos autos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DOU-1Página: 156, publicado em 13/02/2013 13/0
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Resumo: Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno dos autos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.